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Termos de Uso

1) DO CADASTRO: Para participar dos leilões divulgados no portal da JORGE MOLGADO - LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, o usuário deverá fornecer seus dados pessoais sem abreviações, esses dados serão usados na geração de documentos, todos os dados fornecidos são criptografados e sigilosos.

2) DOS DOCUMENTOS: Na Pessoa Física: RG, CPF e Comprovante de endereço e para Pessoa Jurídica:  Cópia do contrato social e última alteração (se houver), Comprovante de CNPJ e Comprovante de endereço. Forma de envio: e-mail: documentos@molgado.com.br. Prazo para entrega dos documentos: 60 dias após a data do cadastro

3) DOS DADOS: Para fazer seu cadastro o usuário indicará um Nick (Apelido) para sua identificação no portal não poderá ser ofensivo, servir como meio de propaganda, conter dados pessoais do usuário ou alguma URL/endereço eletrônico/e-mail, e uma senha ambos escolhidos pelo usuário são pessoais e intransferíveis, O usuário se compromete também a não divulgar a sua senha a terceiros, não escrever em papel, não guardar em pastas do computador, no entanto, se o improvável acontecer o mesmo deverá enviar imediatamente um "e-mail", comunicando o fato ao portal de leilões para que o cadastro seja bloqueado impedindo o uso por terceiros em seu nome;

4) INADIMPLÊNCIA/DESISTÊNCIA DO LANCE: O arrematante que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente, por qualquer motivo, além de arcar com multa quando pré estipuladas, será impedido de participar dos próximos leilões judiciais, bem como responderá a inquérito criminal, instaurado a pedido do Juiz que preside a Vara que está promovendo o leilão.

5) DA HABILITAÇÃO: Para participar dos leilões o usuário devidamente cadastrado deverá solicitar a sua HABILITAÇÃO no leilão que que deseja participar. Após o aceite do usuário nas "Condições de Venda e Pagamento", será enviado um e-mail para usuário e o mesmo estará apto para ofertar seus lances.

6) DOS LANCES: Os lances poderão ser ofertados através do Portal JORGE MOLGADO - LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, de forma Presencialmente na data do encerramento do leilão, conforme estipulado no Edital. Todos os lances ofertados são irrevogáveis, irretratáveis e o usuário é responsável por todas ofertas registradas em seu nome Nick (Apelido).

7) LEILÕES JUDICIAIS: Os lotes JUDICIAIS, terão horário previsto de fechamento, sendo certo que, caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

8) LEILÕES EXTRAJUDICIAIS: Os encerramentos de lotes EXTRAJUDICIAIS, seguirão as regras do edital do leilão, podendo ser alterado de acordo com a determinação do leiloeiro.

9) DO PORTAL: O Portal JORGE MOLGADO - LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS não se responsabiliza por: falhas no funcionamento do computador do USUÁRIO, Instabilidade de conexão na Internet do USUÁRIO e Incompatibilidade de software no computador do USUÁRIO.

10) DO CANCELAMENTO DO CADASTRO: O portal JORGE MOLGADO - LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, poderá suspender sem aviso prévio, cancelar, ou eliminar o cadastro do usuário por descumprimento de cláusula contratual, bem como, propor ação judicial para aquele que tentar fraudar a arrematação está sujeito às punições do Código Civil Brasileiro: artigos 186 e 927 e do Código Penal Brasileiro: artigo 358.

Versão V22.06.01

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